Responsabilidade

DIREITO CRIMINAL

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DIREITO CRIMINAL

Ninguém será considerado culpado até que se comprove a acusação. O direito a um julgamento justo e com respeito às normas jurídicas é pressuposto para a justiça. A Constituição Federal prevê que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal. Trabalhamos para garantir esse direito, vendo a liberdade como direito fundamental do ser humano. Na assistência à acusação, atuamos na investigação de provas e para promover o respeito à lei no processo criminal com o objetivo de responsabilizar autores de crimes graves, buscando a restauração do dano causado à vítima ou aos seus familiares.  Direito penal nacional e internacional